Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Pessoa portadora de hiv. Requisitos atendidos. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 265, e/STJ): «Em conclusão, para o caso em apreço, a despeito do laudo médico pericial e considerando-se o estudo social feito, entendo pela reforma da sentença de improcedência da ação, porquanto caracterizadas a incapacidade laborativa e a situação de risco social necessárias à concessão do benefício. ... (Continua)