Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Verossimilhança das alegações. Multa cominatória. Razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado e rever o valor da multa aplicada, a qual não se mostra excessiva. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)