Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8920.1007.7600

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Diferenças remuneratórias. Fichas financeiras. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()

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