Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução. Honorários sobre a totalidade da condenação. Violação aos CCB/2002, art. 92 ; 535 e 927 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)