Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a pretensão de reenquadramento funcional submete-se à prescrição que atinge o próprio fundo de direito, na medida em que constitui ato único de efeitos concretos. (...) considerando que o indevido enquadramento teria se caracterizado em 28/6/2000 e uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2015, evidente que decorreram mais de cinco anos do ato questionado, motivo pelo qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito. ... (Continua)