Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e direito administrativo. Registro de título de especialidade médica no conselho regional de medicina. Violação de Súmula. Descabimento. Resoluções CFm 1.286/1989 e 1.960/2010. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ
«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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