Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Classificação fiscal de embalagens. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A parte recorrente alega violação ao CPC/2015, ART. 1.022porque não teriam sido supridas as omissões por ela apontadas nos Embargos de Declaração, principalmente quanto à questão da inviabilidade de as embalagens plásticas produzidas pela recorrida não poderem ser enquadradas no código 3923/90/9901 da TIPI. ... (Continua)