Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Processos em análise estão sendo apreciados conjuntamente e não ocorrência de má formação do instrumento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Penhora. Possibilidade.

«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que os processos em análise estão sendo apreciados de forma conjunta, recebendo, assim, as mesmas decisões judiciais e que não ocorreu má formação do instrumento, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)