Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Servidora pública. Mandado de segurança. Médica. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Contracheques e demais documentos que comprovam tais circunstâncias. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STFupremo tribunal federal. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. ... (Continua)