Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Acórdão impugnado que constatou a ausência de nulidade da cda. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de multa moratória com juros moratórios. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente infringido. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nulidade da CDA, porquanto ela não apresenta irregularidades, além de atender aos requisitos legais, nos termos do CTN. ... (Continua)