Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal a quo atestou que o veículo indicado à penhora, além de ser objeto de busca e apreensão, não foi localizado pelo oficial de justiça, o que inviabilizou a constrição. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem, a fim de perquirir se houve preenchimento do requisito do § 1º da Lei 6.830/1980, art. 16, requer revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)