Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Trabalho em regime de economia familiar não provado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)