Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Exame de instrução normativa. Providência vedada em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)