Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Descabimento. Decisão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1 - Não ocorre afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)