Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8920.1009.7900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação. Cálculo aritmético. Incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º e honorários. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.

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