Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - É cediço que a prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação dos acusados. ... (Continua)