Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Lei de crimes ambientais. Área de conservação ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Princípio da proteção da confiança. Ocupação de área regularmente licitada pela terracap. Supostos danos ao meio ambiente. Ausência de dolo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária, soberana no exame do conteúdo fático-probatório disposto nos autos - ao cassar a sentença condenatória - concluiu que inexistiu dolo por parte dos agentes, sobretudo, considerou que não foi comprovada a suposta conduta típica atribuída pelo Parquet (Lei 9.605/1998, art. 48). ... (Continua)