Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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