Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Direito tributário. Irpj e CSLL. CTN, art. 43. Conceito de renda acréscimo. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade econômica. Equivalência patrimonial. Disponibilização do lucro. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)