Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pis. Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ressarcimento. Enquadramento da empresa como agroindustrial. Impossibilidade de modificação do julgado. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)