Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Defensor público estadual. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital. Omissões sanadas. Acolhimento, sem efeito modificativo.

«1 - Segundo delineado no acórdão embargado, «trata-se de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2. V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. ... (Continua)