Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aspecto territorial do fato gerador. Incidência de ISSQN. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

«1 - Não se prospera a alteração do quadro fático para se descaracterizar a incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando se há dúvida a respeito do território municipal no qual ocorreu a prestação do serviço, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)