Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Requisitos autorizadores de medida liminar. Degradação de sítio histórico. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Teoria da reserva do possível. Afastamento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela liminar em Ação Civil Pública, para que o Estado lato senso (Incra, Iphan e Fundação Cultural Palmares) proceda à elaboração do laudo antropológico, com vistas à qualificação dos ocupantes do platô da Serra da Barriga, localizada no Município de União dos Palmares/AL, assim como finalizem o inventário das construções existentes, com a adoção das medidas de intensificação de vigilância na localidade e o efetivo funcionamento do Conselho Gestor do Parque Memorial Quilombo dos Palmares. ... (Continua)