Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Possibilidade. Ausência de comprovação de reiteração de conduta infratora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 116 e 118, e/STJ): «não exsurgem, por ora, elementos indicativos de reiteração da conduta infratora ou de que o veículo do impetrante tenha sido utilizado anteriormente para a prática de semelhante infração ambiental. Na oportunidade, também não foram anexados autos de infração ou processos administrativos alusivos a condutas anteriores nesse mesmo sentido, o que enseja a exclusão, ainda que temporária, do gravame da apreensão imposto sobre o veículo, posto que é de melhor alvitre a sua restituição ao seu proprietário, ainda que na posição de depositário fiel. Com efeito, não obstante a correção da medida de apreensão no momento da fiscalização, não subsiste razão para a continuidade do ato, que possui caráter excepcional, uma vez que a Administração não demonstrou, de maneira inequívoca, risco de cometimento de novas infrações caso determinada a liberação do bem. ... (Continua)