Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Imóvel da União. Contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse. Pagamento das parcelas em atraso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de «Ação de Reintegração de Posse c/c Ação Ordinária de Cobrança por meio da qual requer a parte recorrente a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, bem como a cobrança do valor de R$ 1.081,41 (mil e oitenta e um reais, quarenta e um centavos) decorrentes de parcelas inadimplidas do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse. ... ()
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