Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter ficado caracterizado o direito líquido e certo do ora recorrido, e que o paciente necessita da medicação prescrita, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)