Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima. CPC/1973, art. 283. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as faturas juntadas aos autos seriam insuficientes para instruir a demanda unicamente por não conterem o número do hidrômetro, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)