Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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