Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)