Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições para manter a condição de segurado. Inexistência de constatação de retorno do segurado à atividade laborativa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 190, e/STJ): «Foi observado que o fato de a autora possuir recolhimentos posteriores não impede a concessão do benefício em comento, tendo em vista que muitas vezes o segurado, ainda que incapacitado, objetiva manter sua condição de segurado, não se cogitando sobre eventual desconto do período em que verteu contribuições à Previdência Social. Assim, não se trata de exercício de atividade laborativa, mas de recolhimentos para que não se perca a condição de segurado. ... (Continua)