Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Lei complementar 64/2002. Menor sob guarda. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, conforme se extrai do acórdão recorrido (fl. 223, e/STJ): «Como já esclarecido no acórdão proferido, a condição de menor sob guarda é necessária apenas para a equiparação ao filho para a aquisição do benefício, conforme o disposto no Lei Complementar 64/2002, art. 4º, § 3º, II. Após o deferimento do benefício, o menor terá direito ao benefício até completar 21 anos, assim como os filhos. ... (Continua)