Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489, 938 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que os CPC/2015, art. 489, 938 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)