Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegação de ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita. Direito líquido e certo evidenciado pelo acórdão recorrido. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou devidamente comprovado nos autos o direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)