Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 103, e/STJ): «Inafastável, portanto, a condição de incapacidade que assume a apelada em função do estado clínico que apresenta. E, neste aspecto, dadas as peculiaridades que vertem do caso em tela, inadequado seria condicionar a concessão da pensão por morte somente aos filhos não emancipados inválidos. A condição de invalidez manifestou seus primeiros sinais em 1975, pelo que consta nos autos. Não seria razoável, nessa medida, deixar a apelada ao relento, negando a ela o benefício da pensão por morte, somente pelo fato de que sua invalidez se deu posteriormente à maioridade. ... (Continua)