Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão às recorrentes, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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