Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Revisão de benefício previdenciário. Alegação de excesso de execução. Elaboração de cálculos pela contadoria judicial em conformidade com o título executivo. Valor devido apurado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)