Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Fundação de direito privado. Ausência de repasse de valores recebidos na condição de administrador. Restituição devida. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou pela responsabilidade do insurgente por não ter repassado valores devidos à fundação privada. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)