Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva e dever de restituição dos valores pagos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da legitimidade das recorrentes para compor o polo passivo da demanda e da obrigação de restituição dos valores pagos pelos consumidores em razão da rescisão contratual - implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)