Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. 1. Uso exclusivo do nome comercial. Estado da federação que possua seu registro na junta comercial. Inaplicabilidade da Lei 9.279/1996, art. 124, V, da lpi. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, deixou assente que o direito ao uso exclusivo da marca circunscreve-se ao Estado da Federação que possua o registro em sua Junta Comercial, podendo ser estendido a outros Estados, desde que observado o procedimento especial. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)