Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Retensão revisional. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Juízo de admissibilidade. Violação a norma constitucional. CF/88, art. 105, III. Fundamento. Impugnação. CPC, art. 932, III. Fundamento. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)