Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0274.4010.3600

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição. Condenação no regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Recorrente que esteve foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segundo recorrente. Vedação ao recurso em liberdade com base apenas no caráter hediondo do crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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