Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Uso de habeas corpus para demonstração da divergência. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, requer a realização de cotejo analítico, de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 1º do RISTJ, o que não se verifica no caso. ... (Continua)