Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Prefeito e assessor legislativo. Crime de responsabilidade. CPP, art. 619, CPP. Omissão. Ausência. Rejeição da denúncia. Ausência de provas. Reversão do entendimento do tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)