Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Aplicação pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas. ... (Continua)