Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Necessidade. Dano efetivo ao erário. Não comprovação. Recurso desprovido.

«1 - Ao contrário do que decidiu o Tribunal Estadual, é pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. ... (Continua)