Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Excludente de estado de necessidade. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, a Corte de origem, com base nas alegações e provas trazidas pelo recorrente, deixou de aplicar a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24, por entender que a hipótese dos autos não configuraria o estado de necessidade. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, exige-se, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)