Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de novos argumentos. Requerimento de suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento do débito. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo mais gravosa. Cabimento. Agravo regimental improvido e pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal deferido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que as provas dos autos evidenciariam a existência de dolo por parte do agente, tanto na conduta de omissão na apresentação de declarações (DIPJ) relativamente aos fatos ocorridos entre 2004 e 2005 quanto na ausência de apresentação de DIPJ em 2006 e 2007, razão pela qual a reversão do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)