Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de prescrição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução em que pretende a embargante a desconstituição do título sobre o qual se embasou a execução fiscal ajuizada pelo INSS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a apelação foi conhecida parcialmente, sendo mantido o decido em sentença. ... (Continua)