Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Não caracterização de litigância de má-fé. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não ocorreu qualquer conduta abusiva ou mesmo maliciosa pela parte recorrida que levasse à aplicação da litigância de má-fé. Assim, para modificar a conclusão a que chegou a instância a quo seria necessário reexaminar o acervo cognitivo dos autos, procedimento vedado no âmbito de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)