Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuição adicional ao senai. Decreto-lei 4.048/1942. Aferição do cumprimento dos requisitos. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Pagamento obrigatório.

«1 - Entendeu-se, na origem, que estariam preenchidos os requisitos para a cobrança da contribuição adicional devida ao SENAI, de modo que não seria possível a esta Corte infirmar a referida conclusão do acórdão recorrido sem exame acurado do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)